O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (20) dois decretos que criam novas regras para plataformas digitais no Brasil e ampliam a proteção de mulheres no ambiente online. As medidas serão publicadas no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (21).
Os decretos foram assinados durante evento dos 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, no Palácio do Planalto.
Uma das principais mudanças é que plataformas digitais poderão ser responsabilizadas por falhas na prevenção de golpes, fraudes e conteúdos ligados a crimes graves, como terrorismo, exploração sexual infantil, tráfico de pessoas, incentivo à automutilação e violência contra mulheres.
As empresas que vendem anúncios também terão que guardar dados dos anunciantes para ajudar na identificação de criminosos e na reparação de danos às vítimas.
Outra novidade é que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passa a ter poder para fiscalizar e investigar possíveis infrações ao Marco Civil da Internet.
Proteção às mulheres na internet
O segundo decreto cria regras específicas para combater violência digital contra mulheres.
As plataformas deverão manter canais rápidos e permanentes para denúncias de divulgação de imagens íntimas sem autorização, inclusive conteúdos criados com inteligência artificial.
Nesses casos, o material deverá ser removido em até duas horas após a denúncia.
O governo também determinou que as plataformas adotem medidas preventivas para evitar a circulação desse tipo de conteúdo.
Principais novidades das leis sancionadas
Além dos decretos, Lula sancionou quatro projetos de lei voltados ao combate à violência contra a mulher.
Cadastro Nacional de Agressores
Foi criado o Cadastro Nacional de Agressores, um banco de dados com informações de condenados por crimes contra mulheres, como:
- feminicídio;
- estupro;
- assédio sexual;
- perseguição;
- violência psicológica;
- lesão corporal;
- divulgação de intimidade sexual sem autorização.
Os dados das vítimas permanecerão em sigilo.
Medidas mais duras para presos que ameaçam vítimas
Outra lei endurece punições para agressores que continuam ameaçando mulheres mesmo presos.
Entre as medidas estão:
- transferência do agressor para presídios de outros estados;
- punição mais rígida para descumprimento de regras durante saídas temporárias;
- aumento das penalidades em casos de violência contínua contra vítimas e familiares.
Ampliação do afastamento imediato do agressor
Também foi ampliada a possibilidade de afastamento imediato do agressor em casos de violência:
- moral;
- patrimonial;
- sexual.
Menos burocracia para medidas protetivas
O governo ainda sancionou uma lei que acelera o cumprimento de decisões judiciais e medidas protetivas, incluindo pagamentos de pensão alimentícia, para garantir mais rapidez na proteção das vítimas.
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