O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), por meio da AGU (Advocacia Geral da União), protocolou na segunda-feira (19) um plano de regulação e fiscalização de tratamentos com fármacos à base de cannabis.
A iniciativa foi elaborada com base em decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), de novembro de 2024, que autorizou a importação de sementes e o cultivo de cannabis para uso medicinal.
A Corte estabeleceu prazo de 6 meses para que a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e a União regulamentassem o tema.
Na ocasião, a relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, afirmou que a proibição do uso da cannabis para fins medicinais prejudica a indústria nacional e impede o acesso dos pacientes a tratamentos.
O documento reúne medidas para normatizar todas as etapas do processo, desde a produção até o acesso por pacientes. A regulamentação normativa está prevista para ser publicada até setembro de 2025.
Participam do Plano de Ação os ministérios da Saúde, da Justiça e Segurança Pública, da Agricultura e Pecuária, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e a Anvisa.
Cannabis medicinal no Brasil
Desde 2015, a Anvisa autoriza a importação de produtos à base de cannabis com prescrição médica. Em 2019, regulamentou a comercialização no país, mas só com matéria-prima importada.
Segundo o governo, isso encarece os custos de produção e dificulta o acesso da população.
“O alto custo dos produtos medicinais à base de canabidiol no Brasil produz graves iniquidades no que tange ao acesso a tratamentos de saúde com tais medicamentos, haja vista que a obrigatoriedade de importar os insumos, em vez de cultivar o vegetal no território nacional, eleva o custo de fabricação e os preços praticados pelos produtores dos medicamentos”, diz o documento.
A estimativa é que mais de 670.000 pessoas no Brasil usem fármacos à base de cannabis para tratar condições como epilepsia refratária, esclerose múltipla e dor crônica. Estudos comprovam a eficácia terapêutica da substância no controle de sintomas resistentes a tratamentos convencionais.
Grande parte do acesso aos produtos ainda ocorre por meio de ações na Justiça. Desde 2022, o Ministério da Saúde já atendeu cerca de 820 decisões judiciais relacionadas à oferta desses medicamentos. Mesmo sem regulamentação, associações obtiveram autorização para cultivo e produção com fins medicinais.
Poder 360
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