Com o voto da ministra Cármen Lúcia, o STF (Supremo Tribunal Federal) chegou ao placar de 8 a 2 para responsabilizar redes sociais por conteúdos ilegais publicados por usuários. Resta apenas a manifestação do ministro Nunes Marques para a conclusão do julgamento. Ao acompanhar o relator, ministro Dias Toffoli, Cármen afirmou que as plataformas digitais devem ser responsabilizadas por conteúdos nocivos que mantêm no ar, ainda que o artigo 19 do Marco Civil da Internet — que exige ordem judicial para remoções — não seja totalmente inconstitucional.
A ministra ressaltou que o objetivo da decisão não é cercear a liberdade de expressão, mas, sim, proteger vidas e garantir responsabilidade. Ela citou o caso de uma criança que morreu após participar de um desafio perigoso nas redes sociais. “O desafio é mostrar à população que não se está fazendo cerceamento, mas proteção. Não se pode deixar a morte ser naturalizada em nome da comunicação”, afirmou.
Cármen também comparou a evolução das normas digitais às atualizações constantes nas leis de trânsito: “Quando mudam os veículos, atualizam-se as regras. O mesmo deve ocorrer com a internet.”
Fachin vota contra, mas reconhece limites
Na mesma sessão, o ministro Edson Fachin votou contra a responsabilização automática das plataformas. Ele seguiu a divergência aberta por André Mendonça e defendeu que a retirada de conteúdos só deve ocorrer mediante decisão judicial, para preservar o equilíbrio entre liberdade de expressão e responsabilidade. Para Fachin, cabe ao Congresso Nacional legislar sobre uma regulação mais ampla das redes sociais. “A democracia deve enfrentar os desafios do ambiente digital com ferramentas institucionais adequadas”, declarou.
Divergência sobre modelo de responsabilização
Embora a maioria dos ministros já tenha se posicionado a favor da responsabilização das plataformas — sem a necessidade de decisão judicial — ainda há divergência sobre o modelo de remoção. Parte dos magistrados defende que uma notificação extrajudicial seja suficiente, enquanto outros querem critérios mais formais.
Votaram a favor da responsabilização Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e agora Cármen Lúcia. A decisão terá repercussão geral, ou seja, deverá servir como padrão para todos os casos semelhantes no Judiciário brasileiro. A expectativa é que o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, proponha uma tese unificada para balizar a atuação das plataformas no Brasil.
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