O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, enviou ao ministro Alexandre de Moraes um processo sobre a regulamentação dos mototaxis em São Paulo. A ação, proposta pelo partido Solidariedade, questiona a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que barrou a Prefeitura da capital de adotar medidas contra ou proibir o transporte remunerado de passageiros por motocicletas.
A ação foi destinada a Moraes após entendimento de Fachin de que o ministro já tem, sob relatoria dele, outra ação semelhante: a constitucionalidade da Lei Estadual que regula o uso do mesmo serviço. A legislação, aprovada em junho na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) justamente em um movimento para apoiar a gestão municipal, foi decretada inconstitucional e suspens por Moraes em setembro.
Agora, a Prefeitura de São Paulo tem, na ação proposta pelo Solidariedade, a última esperança de legislar sobre o assunto. Recentemente, em agenda pública, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, fez um apelo a Moraes relembrando um vídeo do ministro, ainda quando era Secretário de Segurança Publica de São Paulo, rechaçando o uso de mototaxis por aplicativos.
A gestão municipal entende que, apesar de barrar a lei estadual sobre o assunto, há entendimento na lei federal que permite que o municípios legislem sobre o tema. “A legislação federal nos atribuiu essa competência. Se vocês olharem a Política Nacional de Mobilidade Urbana, que é uma lei federal, ela diz, nos artigos 11A e 11B, que passa ao município a condição de regulamentar ou não [o serviço]. Onde está a invasão de competência nisso?”, disse Nunes na ocasião.
Caso Moraes não dê parecer favorável à proibição, Nunes estuda colocar em prática uma regulamentação antes do dia 10 de dezembro, quando o serviço – fornecido pela Uber e pela 99 – poderia voltar a funcionar. A medida seria mais dura e restritiva do que querem as empresas, impondo, por exemplo, um treinamento de três meses para condutores; mínimo de três anos de habilitação categoria A; restrição de circulação em vias com altos índices de acidentes (como a Av. 23 de Maio) e obrigatoriedade dos aplicativos de compartilhar com o poder público os dados de todos os motociclistas cadastrados.
A Uber e a 99 planejam retorno ao serviço já no dia 11 deste mês.
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