O Senado Federal recusou um pedido feito via Lei de Acesso à Informação (LAI) para divulgar os registros de entrada e saída da advogada Viviane Barci de Moraes em suas dependências. Viviane é esposa do ministro do STF Alexandre de Moraes e firmou, em janeiro de 2024, um contrato de R$ 130 milhões com o Banco Master, prevendo atuação junto a diferentes poderes da República, inclusive no Congresso Nacional, para o acompanhamento de projetos de interesse da instituição financeira.
A informação é da colunista Malu Gaspar, do jornal O Globo. Na resposta ao pedido, a Casa alegou que os dados solicitados têm caráter pessoal, por se referirem a pessoa física identificada. O Senado citou dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e um decreto de 2012 que regulamenta a LAI, segundo os quais informações ligadas à intimidade, vida privada, honra e imagem não podem ser divulgadas.
A negativa contrasta com respostas obtidas junto a outros órgãos. Solicitações semelhantes foram encaminhadas ao Banco Central, à Receita Federal, ao Cade e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que informaram não ter registros ou conhecimento de atuação de Viviane Barci de Moraes em suas dependências.
Para o procurador de Justiça de São Paulo e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Roberto Livianu, a justificativa apresentada pelo Senado não se sustenta. Segundo ele, não há fundamento legal para classificar como dado sensível a informação sobre a presença de alguém em um prédio público. Na avaliação do procurador, a negativa reforça uma cultura de falta de transparência e contraria o espírito da Lei de Acesso à Informação, cujo objetivo é assegurar publicidade aos atos da administração pública.
O professor Fabiano Angélico, da Universidade de Lugano e pesquisador da área de transparência, também criticou a decisão. Para ele, a resposta do Senado representa um desrespeito direto às diretrizes da LAI, que estabelece a divulgação como regra e o sigilo como exceção.
Desde que o contrato com o Banco Master entrou em vigor, o Senado analisou temas sensíveis aos interesses da instituição. Em agosto de 2024, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) rejeitou uma emenda à PEC da autonomia do Banco Central que previa ampliar a cobertura do Fundo Garantidor de Créditos de R$ 250 mil para R$ 1 milhão. A proposta, apresentada por Ciro Nogueira (PP-PI), ficou conhecida nos bastidores do mercado financeiro como “emenda Master”. O mesmo senador também teria atuado para frear a instalação de uma CPI destinada a investigar o banco.
O acordo firmado com Viviane Barci de Moraes previa pagamentos mensais de R$ 3,6 milhões por três anos ao escritório Barci de Moraes Associados, o que poderia totalizar cerca de R$ 130 milhões até 2027, ano em que Alexandre de Moraes deve assumir a presidência do STF. Procurado pela reportagem, o escritório informou que não estava autorizado a fornecer contato direto da advogada.
Com informações do O Globo
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