A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (17), o projeto que enxuga cerca de 10% dos benefícios tributários federais e aumenta a taxação sobre apostas esportivas, fintechs e empresas que distribuem Juros sobre Capital Próprio. A proposta, considerada essencial pelo governo para manter o equilíbrio das contas públicas em 2026, segue agora para análise do Senado. A votação terminou com ampla margem: 310 votos a favor e 85 contra.
O texto reduz incentivos ligados a contribuições como PIS/Pasep e Cofins, atendendo ao limite imposto pela Emenda Constitucional 109/2021, que prevê teto de 2% do PIB para os benefícios tributários até 2029. A medida também eleva progressivamente a taxação sobre as bets, chegando a 15%, redistribuindo parte da arrecadação para áreas como saúde e seguridade. Além disso, pessoas e empresas que divulgarem apostas não autorizadas, ou instituições que facilitarem transações irregulares, poderão ser responsabilizadas solidariamente pelos tributos devidos.
Outro ponto sensível é a mudança no JCP: a alíquota de retenção na fonte passa a 17,5% a partir de 2026. O relator Aguinaldo Ribeiro argumenta que o ajuste promove uma “harmonização tributária”, com potencial de acrescentar R$ 2,5 bilhões à arrecadação. Já para as fintechs, o aperto virá via CSLL, que será elevada gradualmente até atingir 20% em 2028 — impacto estimado em R$ 1,6 bilhão.
A proposta também reajusta os percentuais do lucro presumido em 10% para empresas com receita anual acima de R$ 5 milhões. Com o pacote, o governo mira ampliar receita, reduzir distorções e garantir o fluxo fiscal necessário para o próximo ano eleitoral, enquanto enfrenta resistência de setores empresariais e da oposição, que acusam a medida de encarecer investimentos e travar o crescimento.
Com informações da CNN
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