O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na terça-feira (17) a anulação de todos os processos da Operação Lava Jato contra o ex-vice-presidente dos Correios, Nelson Luiz Oliveira de Freitas.
“Declarar a nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor do requerente no âmbito dos procedimentos vinculados à Operação Lava Jato, pelos integrantes da referida operação e pelo ex-juiz Sérgio Moro no desempenho de suas atividades”, afirma a decisão.
Freitas ocupou a vice-presidência dos Correios durante o período da Lava Jato e chegou a ser preso em 2016 na 18ª fase da operação, batizada de “Pixuleco II”. Na ocasião, o Ministério Público o acusou de participar de um esquema que teria desviado mais de R$ 100 milhões em contratos de crédito consignado.
Ao justificar a anulação, Toffoli apontou a existência de um “conluio” — cumplicidade para prejudicar terceiro — entre os procuradores que integravam a força-tarefa da Lava Jato e o ex-juiz Sergio Moro, que conduzia a 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba.
“No caso, de várias fases da ‘Operação Pixuleco’ – decorrente da Lava Jato -, tendo sido reconhecida a existência de conluio entre o ex-Juiz Sérgio Moro e integrantes do Ministério Público a partir de circunstância objetiva envolvendo o prévio acerto entre acusação e magistrado para deflagração de operações policiais que tinham como alvos o ora requerente”, complementa o ministro na decisão.
Pedido da Defesa
A decisão atende a um pedido da defesa de Freitas, que argumentou que seu caso é semelhante ao do ex-ministro Paulo Bernardo e do advogado Guilherme de Salles Gonçalves.
No início de junho, Toffoli também anulou as provas que embasavam ações penais contra Paulo Bernardo
— ex-ministro do Planejamento nos governos Lula e das Comunicações sob Dilma Rousseff — e contra Guilherme de Salles, corréu nas ações. Ambos foram alvos da Lava Jato.
Na petição, os advogados de Freitas afirmaram que os processos contra ele também se sustentavam em medidas tomadas de forma irregular, com base em “atos que desbordam, em muito, dos limites do devido processo legal”.
Toffoli acolheu o argumento e reiterou que as ações da Lava Jato em Curitiba foram marcadas por anomalias institucionais. Segundo ele, o Judiciário e o Ministério Público atuaram em parceria irregular contra alvos previamente escolhidos, violando princípios fundamentais do processo legal.
CNN Brasil
