O partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é contra a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do semipresidencialismo, protocolada na Câmara dos Deputados nesta 5ª feira (6.fev).
Ao Poder360, o secretário-geral nacional do PT, Henrique Fontana, disse que a proposta contraria o plebiscito realizado em 1993.
Na época, a população foi às urnas para decidir se o sistema de governo mudaria do presidencialismo para o parlamentarismo. A manutenção do modelo em que o presidente é o responsável pelo Poder Executivo venceu por 55,67% a 24,91%.
“Essa é a razão mais estrutural [para sermos contra]. Foram tão poucos plebiscitos que o Brasil fez, deveríamos fazer mais. Essa iniciativa busca revogar uma decisão soberana por voto direto da população”, declarou.
Para Fontana, a reforma política proposta enfraquece o voto direto. “O voto que o eleitor mais sobrepesa, avalia e reflete é o voto para presidente da República. Enfraquecer esse voto é ir na contramão de respeitar a soberania popular”, disse.
Na avaliação do secretário, “o sistema eleitoral brasileiro é marcado por um hiper personalismo”.
Fontana também afirmou que o primeiro-ministro, escolhido pelos congressistas, seria uma figura instável, por conta da forma com que chegaria ao cargo.
Para o secretário, o ideal seria repensar o sistema eleitoral brasileiro. “Houve uma progressiva captura do orçamento público pelo parlamento e esse excesso de emendas termina gerando um fortalecimento muito grande dos parlamentares”, disse.
PROPOSTA
O autor da PEC é do deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR). Ele conseguiu 179 assinaturas para protocolar o texto na Câmara, na semana em que o presidente da Casa recém-eleito, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a existência do debate sobre o tema no Congresso Nacional.
“A discussão sobre o parlamentarismo eu penso que deve existir tanto na Câmara como no Senado. Não para que isso seja aplicado para 2026, isso seria impossível, ou para 2030″, disse em entrevista à GloboNews.
Para Motta, a aprovação dessa reforma política fica inviabilizada se a intenção for a aplicação a partir da próxima eleição. “É muito difícil de se aprovar, nós já vimos isso aqui muitas e muitas vezes”, afirmou.
O presidente da Câmara citou exemplos de países da Europa em que o regime vigente é o parlamentarismo. “E me parece que tem sido um modelo que tem trazido avanços para esses países”, declarou.
No entanto, declarou que o Brasil não tem condições de aplicar a mudança de uma hora para a outra. “Para que não represente, meramente, uma usurpação do direito de se escolher quem será o próximo presidente da República”, disse.
O assunto voltou à tona no contexto em que o Congresso Nacional tem as emendas impositivas questionadas no STF (Supremo Tribunal Federal).
Na entrevista à Globonews, Motta disse que o tema das emendas não está sendo tratado de forma correta. Para ele, o Congresso tem o direito de participar da indicação de recursos junto à União.
DIFERENÇA
No parlamentarismo, a população elege os congressistas e são eles os responsáveis por eleger o primeiro-ministro. Ele é a figura que exerce o Poder Executivo, que no presidencialismo é exercido pelo presidente da República.
No semipresidencialismo, proposto na PEC, o presidente da República continua existindo, mas com poderes limitados. Ele é o chefe de Estado e o comandante supremo das Forças Armadas.
O governo, no entanto, é exercido pelo primeiro-ministro e pelos integrantes do conselho de ministros.
O presidente seria o responsável por nomear o primeiro-ministro, depois de consultar os partidos políticos que compõem a maioria da Câmara dos Deputados.
O indicado para o cargo seria escolhido entre os membros do Congresso Nacional. Um dos requisitos é a idade mínima de 35 anos.
No regime proposto, as competências do primeiro-ministro são:
exercer a direção superior da administração federal;
elaborar o programa de governo e submetê-lo à aprovação do Presidente da República;
indicar, para a nomeação pelo presidente da República, os ministros de Estado e solicitar sua exoneração;
promover a unidade da ação governamental, elaborar planos e programas nacionais e regionais de desenvolvimento, submetendo-os ao Congresso Nacional;
expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis;
enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas dos orçamentos;
prestar contas, anualmente, ao Congresso Nacional até 60 dias após a abertura da sessão legislativa;
dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei;
iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
acompanhar os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, com a colaboração dos Ministros de Estado;
prover e extinguir os cargos públicos federais,na forma da lei;
conceder, autorizar, permitir ou renovar serviços de radiodifusão e de televisão;
convocar e presidir o Conselho de Ministros;
comparecer regularmente ao Congresso Nacional ou às suas Casas e participar das respectivas sessões, na forma regimental;
acumular, eventualmente, qualquer ministério;
integrar o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;
enviar mensagem ao Congresso Nacional ou a qualquer de suas Casas;
proferir mensagem ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do país e solicitando as providências que julgar necessárias, devendo avaliar a realização, pelo governo, das metas previstas no plano plurianual de investimento e nos orçamentos da União; e
exercer outras atribuições previstas nesta Constituição ou que lhe forem delegadas pelo presidente da República.
Poder 360
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